A importância dos contratos de desenvolvimento e licença de software: a condenação milionária do Seguros Bradesco Auto que está sendo discutida no STJ.

13/03/2019

A importância dos contratos de desenvolvimento e licença de software: a condenação milionária do Seguros Bradesco Auto que está sendo discutida no STJ.

Atualmente, qualquer empresa tem no mínimo 02 ou 03 sistemas que são responsáveis por processos cruciais na sua atuação e todos esses sistemas tem por traz um software.

Para que esses softwares sejam criados ou licenciados é essencial que sejam feitos contratos por advogados especializados que conheçam propriedade intelectual e direito digital, ou é possível que aconteça o que se vê no caso do Seguros Bradesco Auto versus Ambiente Seguro e Consultoria e informática, que atualmente está sendo julgado pelo STJ.

Distribuição de Software

A Seguros Bradesco Auto foi condenada a indenizar a Ambiente Seguro Consultoria e Informática em R$ 5 milhões pela distribuição de software a terceiros não indicados no contrato.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgou o caso em 2ª instância e decidiu que o contrato tal qual redigido não permitia a distribuição de cópias para terceiros.

A Seguros Bradesco Auto pretende reverter o caso no STJ e o primeiro voto lhe foi favorável.

O Ministro Villas Boas Cueva entendeu que a parte apenas descumpriu obrigação acessória de avisar o número de usuários do programa. A distribuição a outras pessoas, em especial, corretores ligados a contratante, havia sido pactuada.

A Ministra Nancy Andrighi pediu vistas, ainda faltam mais dois votos para a decisão final.

Contrato

O valor da condenação em 2ª instância foi elevado porque se de fato houve a distribuição em desacordo com o que determina o contrato, há violação contratual e também uma violação de direitos autorais. Nesse ponto, a indicação clara dos termos da licença, poderia evitar a disputa judicial.

Ainda que a Lei do Software tenha disposições expressas sobre a titularidade do software como sendo do Contratante, se não houver disposição ao contrário, o que é uma grande proteção ao Contratante, existem outros modelos de negócios tal como licenças e SaaS (software as a service) que necessitam de cláusulas específicas de propriedade intelectual e outras de direito digital.

Mesmo os contratos de desenvolvimento também não tratam exclusivamente da titularidade e precisam ser analisados com cautela.

Além disso, é importante lembrar que já houveram condenações por violações de direitos relacionados a software, inclusive nos Tribunais Superiores, com estabelecimento de espécies “desconfiguradas” de indenizações punitivas, o que representa um aumento considerável nos valores.

Dessa forma, a atenção redobrada nesses contratos é necessária para evitar indenizações gigantes lá na frente.

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